A Constituição Federal de 1988 é o pilar que sustenta o Estado Democrático de Direito no Brasil. Por ser uma estrutura rígida, ela não pode ser alterada por qualquer lei comum. É aqui que entra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Esse instrumento jurídico é o único caminho legítimo para modificar, adicionar ou suprimir… Continuar lendo O que é uma PEC e O que mudam na vida dos brasileiros?